From the category archives:

Lisbon



A Lei 62/2018 de 22 de Agosto (que entrou em vigor no dia 21 de Outubro de 2018) veio introduzir uma série de alterações ao diploma que regula a exploração dos estabelecimentos de alojamento local – Decreto-Lei 39/2008, de 7 de Março -, com o objectivo  de  sustar o  aumento  exponencial  daqueles  estabelecimentos  e  obstar  a alguns dos efeitos mais perniciosos que lhes têm sido apontados.

De uma forma geral, a Lei 62/2018 veio criar obrigações para quem já beneficia deste negócio, ao mesmo tempo que concede aos condomínios e às autarquias poderes para limitarem a proliferação de novos estabelecimentos.

As principais alterações introduzidas pela Lei 62/2018 são as seguintes:

AUTARQUIAS

Foi atribuído às câmaras municipais o poder de aprovar, por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção por freguesia, podendo,  assim,  virem  a  ser  impostos  limites  relativos  ao  número  de estabelecimentos de alojamento local.

Nas referidas áreas de contenção, o mesmo proprietário apenas poderá explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local, constituindo este um limite quantitativo que anteriormente não existia.

Até à entrada em vigor do regulamento acima referido, as assembleias municipais, podem, ainda, por deliberação  fundamentada, tomada  sob proposta das  câmaras municipais, suspender a autorização de novos registos, por um máximo de um ano, nas áreas de contenção especificamente delimitadas.

A Câmara Municipal de Lisboa já anunciou que iria propor a suspensão de novos registos nos bairros seguintes: Castelo, Mouraria, Alfama, Bairro Alto e Madragoa. Aguarda-se a devida aprovação pela assembleia municipal de Lisboa para que esta medida entre em vigor.

O novo registo de estabelecimentos de alojamento local será efectuado mediante comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da câmara municipal, o qual poderá deduzir oposição fundamentada ao registo;

O presidente da câmara municipal poderá, ainda, determinar o cancelamento do registo  do  estabelecimento,  nos  casos  previstos  no  artigo  9.º  do  Decreto-Lei 39/2008.

CONDOMÍNIOS

A assembleia de condóminos pode, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício,   em   deliberação   fundamentada,   decorrente   da   prática   reiterada   e comprovada de actos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de actos que causem incómodo e afectem o descanso dos condóminos,  opor-se ao exercício da actividade de alojamento local e propor ao presidente da câmara municipal  territorialmente  competente  o  cancelamento  do  registo  do  alojamento local.

No caso dos hostels, a comunicação prévia com prazo (relativa ao novo registo) deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada de acta da assembleia de condóminos que autorize a sua instalação.

O condomínio pode ainda fixar aos condóminos titulares  de estabelecimentos de alojamento local, o pagamento de uma contribuição adicional, com um limite de 30% do valor anual da quota respectiva, correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns.

RESPONSABILIDADE POR DANOS PROVOCADOS NO EDIFÍCIO

Responsabilidade solidária: O titular do estabelecimento de alojamento local é solidariamente responsável com os hóspedes relativamente aos danos provocados por estes no prédio em que aquele se insere.

Seguro multirrisco: O titular do estabelecimento de alojamento local é obrigado a celebrar e a manter válido um seguro multirrisco de responsabilidade civil que, designadamente, cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes daquela actividade.

LIVRO DE INFORMAÇÕES

Os estabelecimentos de alojamento local são obrigados a ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e respectivas regras de utilização internas, devendo esse livro ser disponibilizado em quatro línguas, duas das quais devem ser, obrigatoriamente, o português e o inglês.

Passa, ainda, a ser obrigatória a afixação de uma placa identificativa do estabelecimento de alojamento local.

AUMENTO DO VALOR DAS COIMAS

Foram aumentados os valores das coimas de 3.740,98€ para 4.000,00€ no caso de pessoas  singulares,  e  de  35.000€  para  40.000€  no  caso  de  pessoas  colectivas, quando,  nomeadamente, se verifique uma situação  em que o  estabelecimento  de alojamento local não esteja registado ou em que o registo esteja desactualizado, ou caso    sejam    incumpridas    as    normas    acerca    da    capacidade    máxima    dos estabelecimentos.

APLICAÇÃO

Algumas  das  regras  acima  descritas  não  terão  aplicação  imediata,  tendo  sido concedido  um  prazo  de  dois  anos  para  que  os  titulares  do  estabelecimento  de alojamento local já existentes, designadamente, celebrem seguro multirrisco, afixem as  placas  identificativas  e  ou  fiquem  obrigados  ao  pagamento  da  contribuição adicional da quota anual de condomínio até 30%.

O regime anterior de Alojamento Local, entrou em vigor no dia 29 de Agosto 2014, com o Decreto-lei nº 128/2014

 

Rui Rompante rr@paresadvogados.com   /  Maria Marreiros mm@paresadvogados.com

Pares Advogados

{ 0 comments }

Belém

by Madeleine Dick on June 3, 2013

Lisboa_(Belém)_-_Praça_do_Império_e_Fonte_Luminosa commons.wikimedia.org pasteis de belem lisboa portugal turismo www.oguiadeportugal.com TorredeBelmLisboaPORTUGAL

Belem is an historic area of Lisbon just 6km to the west of the city centre along the riverfront is this tranquil and antiquedistrict is full of attractions. Belem is significant in the history of Portugal as the point from which many of the great navigators set of on their explorations of the oceans. During the time of the discoveries Portugal flourished and many monuments were constructed such as the Belem tower and the Jeronimo monastery.  The grandeur of 18th century Portugal is also displayed in the opulent interiors of the Ajuda Palace and the Coaches Museum. After the earthquake in 1755 the 17th century Palace had to undergo some repair work but on the whole the original building withstood the quake as Belém and nearby Ajuda were two areas least affected.  The Royal Family therefore relocated out to Belém following the earthquake later to take up permanent residence in  the Ajuda National Palace.

jeronimos-monastery www.viniportugal.com

Jeronimos Monastery-  The Jeronimos Monastery is one of the most striking symbols of the wealth and power of Portugal at the time of the Discoveries.  Built in 1502 to commemorate Vasco de Gama’s voyage to discover India and to give thanks to the Virgin Mary for the success of the voyage.  Vasco de Gama’s tomb was placed at entrance inside.  Many other important figures in Portuguese history are entombed in the monastery including writers Luis de Camões and Fernando Pessoa.  The monastery was inhabited by  monks from the order of saint Jerome,  it was their job to give spiritual guidance to sailors. The architecture is a stunning example of the Gothic style so prevalent in Portugal at the time of the discoveries.  Carved into the stonework in many parts of the cloisters are depictions of the sea and its exploration.  At the entrance to the former refectory there is a striking vaulted ceiling with networked patterns of stonework and the biblical story of Joseph carved into the walls. 

www.destination360.com

 www.flickr.com

The Belem Tower &  the Discoveries Monument-  The Belém tower was built in 1515 as a protective fortress guarding the entrance to Lisbon’s harbour and it became the starting point for many of the voyages across the oceans. There is a statue of our lady of Safe Homecoming at the front facing the river as a symbol of protection for the sailors. The modern Discoveries Monument was built in 1960 to commemorate the 500th anniversary of the death of Prince Henry the Navigator. The huge stone monument is designed to represent a three sailed ship ready to depart. around the sides are huge statues of important figures in the history of Portugal and many of  her explorers. The shear scale of the monument is almost difficult to capture and only becomes apparent when you stand at the foot of the stone structure. There is an elevator inside that takes you up to a viewing deck for a fantastic view of Belém and its many historical buildings.  Between the Tower and the monument there is a river esplanade,  a great place to stroll along,  or take a rest in a cafe and view the magnificent buildings, river Tagus and 25 of April bridge. 

Gardens Belem.   www.joggingroutes.org jardim tropical 2  www.ola-lisbon.com Parks and Gardens One of the attractions of Belém is its many green areas   and well kept gardens. In Belém  you will notice green areas in abundance, almost everywhere you turn there is a park or garden. There is large well kept garden in front of the Monestary with a large water fountain in the middle, known as the ‘Imperial Garden Plaza’.  Right next door is the Large Garden of Belém with its open green area, trees and childrens paly areas.  There is also an esplanade with several restaurants offering a wonderful outdoor dining setting. There is another park following known as the Afonso de Alberquerque. The garden is another well kept and designed garden dedicated to the discoveries and in particular Alerquerque one of the  Governors of India, of whom there is a  very large imposing statue in the middle. Also in Belém you will find the  somewhat hidden gem the tropical garden, also known as the Jardim do Ultramar. The garden is situated just behind the main street in Belém, where you find the famous café selling pasteis de Belém, just a short walk from the Monastery and the tram & bus stops. If you would like to stay in the beautiful Belém check  out the Belém apartments.

Pastéis de Belém-  Belém has become very well known as the home of the famous Portuguese custard tarts. The custard tarts known as Pastal de Nata everywhere outside of Belém where created more than 200 years ago by the Catholic nuns in the monastery at Belém. The Casa Pastéis de Belém was the first shop to sell the coveted cake in 1837, it said that the shop received the recipe directly from the nuns and is therefore the most genuine.  The shop has become famous over the years with locals and tourists alike stopping by to sample the original recipe fresh out of the oven.   The Patal de Nata is usually served with a sprinkling of cinnamon and or icing sugar, many local also like to accompany the delicacy with a small glass of Ginja (a cherry liquor) or an espresso coffee. 

Travel to & from Belém- Belém is situated by the riverfront to the West of the City about 20-30 minutes from the downtown centre  by  tram. You can catch the Nº15 tram from several locations in the city centre such as Praça de Comercio or Cais de Sodré. The Nº 15 tram is often one of the iconic old electric tram cars usually crowded and a little noisy but atmospheric nonetheless. also running this route are  modern trams, if your not in a hurry and a modern tram comes along it probably wont be took long  to wait before one of the old trams comes along.  For a better idea of the neighbourhood check out the Map of Belém.

Parking in Belém- Given that Belém is a little out of the city centre parking is not as difficult as in downtown Lisbon. There are in fact many parking spaces available in free open air car park by the main esplanade, although technically free there are often self appointed parking attendants who direct cars to spaces in hope of a small tip.  It is also possible to find parking on the street in many of the side streets in the area. 

{ 0 comments }

Expo – Parque das Naçoes

April 19, 2013

Tweet Parque das Nações is the area of Lisbon commonly referred to as ‘the Expo’. The area has a modern almost futuristic  design and is located in the east of Lisbon around 20-mins to half an hour from the historical city centre. Much of the area was rundown and derelict until it was renovated when Lisbon successfully hosted the […]

Read the full article →

Graça

April 15, 2013

Tweet Graça is one of Lisbon’s oldest neighbourhoods which can be found at the top of the highest hill in Lisbon, just to the north east of the castle São Jorge.  The neighbourhood of Graça is largely residential yet with plenty of attractions for visitors.  In the main square the Largo da Graça you will […]

Read the full article →

Chiado

April 15, 2013

Tweet Chiado  for most of Lisbon’s inhabitants is pretty much the city centre as it here where you will find the main in-town shopping area. Chiado was devastated by a fire in 1988 that destroyed many of the cities oldest shops. The famous Portuguese architect Siza Viera took charge of the reconstruction project.  Viera and his workers […]

Read the full article →

Alfama

April 10, 2013

Tweet   “Cheira bem, cheira a Lisboa” “Cheira a castanha assada se está frio” “Cheira a fruta madura quando é Verão” “Lisboa tem cheiro de flores e de mar” …   “It smells good, it smells of Lisbon” “It smells of roast chestnuts when it’s cold” “It smells of ripe fruit in Summer”  “Lisboa smells […]

Read the full article →

The Bairro Alto

April 5, 2013

Tweet   By Day      By Night       The Bairro Alto is truly a part of Lisbon’s soul. By day the Bairro (which means neighbourhood) is a picturesque working class quarter of the city with buildings dating back to the 16th century. By night the Bairro is one of Lisbon’s most lively  places  full […]

Read the full article →

The Baixa (downtown Lisbon)

April 4, 2013

Tweet The Heart of Lisbon is the  Baixa  (or the downtown) which stretches from the riverfront commercial square up to the main avenue (Avenida da Liberdade).  The area is often referred to as the Pombaline Baixa taking this name from its benefactor the 1st Marques of Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo.  He was a key figure in […]

Read the full article →

Restaurants in Lisbon open at Christmas and New Year 2010-2011

December 7, 2010

Tweet Once again this year, many of our clients have asked us what their options are for dining out in Lisbon on Christmas Eve and New Year’s Eve 2010-2011. Last year, we were able to compile quite a comprehensive list of restaurants open at Christmas & New Year, but this year we’ve concentrated on the […]

Read the full article →

You Go: Lisbon Tourist Guides for the Mobile

October 25, 2009

Tweet The Director General of the Lisbon Tourist Board, Vítor Costa, has announced a new tourist guide available to be viewed on mobile devices, which provides tourist information and recommendations on several subjects for Portuguese tourists and also those from abroad who visit Lisbon, Sintra, Oeiras, Estoril or Mafra. The guides can be purchased at […]

Related Posts with Thumbnails
Read the full article →
Copyright © LisbonApartments.com