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September 2014

PUBLICADO NOVO REGIME JURÍDICO PARA O ALOJAMENTO LOCAL

by Lisbon Apartments on September 11, 2014

Foi publicado, em Diário da República do passado dia 29 de Agosto, o Decreto-Lei nº 128/2014, com entrada em vigor a 27 de Novembro de 2014, e que vem prever um novo regime jurídico para o Alojamento Local. Esta figura foi criada pelo regime jurídico relativo aos Empreendimentos Turísticos (Decreto-lei nº 39/2008, de 7 de março), por forma a permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para que fossem considerados Empreendimentos Turísticos, ao mesmo tempo que se pretendia combater a oferta de alojamento paralelo, tendo a sua regulamentação específica sido publicada através da Portaria nº 517/2008, de 25 de junho.
Com a recente publicação do novo regime, a figura do Alojamento Local é verdadeiramente autonomizada da dos empreendimentos turísticos, reconhece-se a sua relevância enquanto produto turístico. Desta feita passa a haver um regime único, deixando as Câmaras Municipais de poder fixar requisitos de instalação e funcionamento para além dos agora previstos, como até agora acontecia.
Assim, e apesar de se manter os 3 tipos de Alojamento Local, ou seja, o apartamento (unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio de utilização independente), a moradia (unidade de alojamento constituída por edifício autónomo de caráter unifamiliar) e os estabelecimentos de hospedagem (unidades de alojamento constituídas por quartos), procede-se a diversas alterações quanto aos seus regimes, tendo como novidade a previsão da figura dos «hostels» enquanto tipo específico de estabelecimento de hospedagem, sendo a unidade de alojamento, única ou maioritária, o dormitório, que deve ser constituído por um número mínimo de quatro camas, podendo ser inferior se as mesmas forem em beliche. De entre as previsões do novo regime, destacam-se então as seguintes:
  1. São considerados estabelecimentos de Alojamento Local aqueles que prestam serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, sendo expressamente proibida a exploração como Alojamento Local de estabelecimentos que reúnam os requisitos legalmente previstos para que possam ser considerados Empreendimentos Turísticos;​
  2. Presume-se que existe exploração e intermediação de Alojamento Local quando um imóvel ou fração deste, seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou alojamento temporário, bem como quando o imóvel ou fração deste esteja mobilado e equipado e nele sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, como limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias;
  3. O registo dos estabelecimentos de Alojamento Local é efetuado mediante mera comunicação prévia, junto da respetiva Câmara Municipal, através do Balcão Único Eletrónico, isenta de taxas, sendo obrigatório e condição necessária para a exploração;
  4. A capacidade máxima dos estabelecimentos de Alojamento Local passa a ser de nove quartos e 30 utentes, com exceção dos qualificados como «hostel», que não estão sujeitos a quaisquer limites máximos e cujos requisitos específicos se remete para Portaria a publicar posteriormente, bem como também não se aplicam aos estabelecimentos já registados aquando da entrada em vigor do novo regime;
  5. Cada proprietário, ou titular de exploração, só pode explorar, por edifício, o máximo de nove estabelecimentos de Alojamento Local na modalidade de apartamento, entrando também para esta contabilização aqueles que estejam registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração, bem como os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns;
  6. Quanto aos requisitos gerais estes não diferem substancialmente dos previstos na anterior legislação (Portaria nº 517/2008, de 25 de junho), deixando no entanto de se prever a obrigação de existência de uma instalação sanitária por cada três quartos;
  7. Os estabelecimentos de Alojamento Local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio previstas na legislação específica sobre esta matéria, exceto no que diz respeito aos estabelecimentos cuja capacidade seja inferior a 10 utentes, devendo estes dispor de extintor e manta de incêndio, equipamento de primeiros socorros e indicação do número nacional de emergência (112);
  8. Nos estabelecimentos de hospedagem, desde que a autorização de utilização o permita, podem instalar-se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nomeadamente de restauração e de bebidas;
  9. É obrigatória placa identificativa específica de Alojamento Local apenas para os estabelecimentos de hospedagem, devendo esta ser afixada no exterior junto à entrada principal;
  10. A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de Alojamento Local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, que, para os estabelecimentos existentes, deverá ser disponibilizado no Balcão Único Eletrónico 30 dias após a entrada em vigor do novo regime;
  11. Os titulares dos estabelecimentos registados à data da entrada em vigor do novo regime, que ainda não o tenham feito, devem, no prazo de 30 dias após entrada em vigor, apresentar, junto da respetiva Câmara Municipal, cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente às CAE’s 55201 ou 55204, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
  12. Os estabelecimentos de Alojamento Local existentes e que já utilizem a denominação «hostel», dispõem de um prazo de cinco anos, a contar da entrada em vigor do novo regime, para se conformarem com os requisitos previstos;
  13. O quadro sancionatório previsto para o incumprimento do estipulado neste diploma foi consideravelmente agravado, destacando-se a coima que varia entre os € 25.000 e os € 35.000, para as pessoas coletivas que procedam à oferta, disponibilização, publicidade ou intermediação de Alojamento Local não registado ou com registos desatualizados;
  14. A fiscalização, instrução dos processos e aplicação de coimas e sanções compete à ASAE, cabendo à AT fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais referentes ao exercício desta atividade.
NOTA IMPORTANTE: Este artigo é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta da lei e o apoio jurídico especializado. O texto foi fornecido pela AHRESP
Para aceder ao diploma na íntegra, clique aqui: https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16600/0457004577.pdf
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