PUBLICADO NOVO REGIME JURÍDICO PARA O ALOJAMENTO LOCAL

by Lisbon Apartments on September 11, 2014

Foi publicado, em Diário da República do passado dia 29 de Agosto, o Decreto-Lei nº 128/2014, com entrada em vigor a 27 de Novembro de 2014, e que vem prever um novo regime jurídico para o Alojamento Local. Esta figura foi criada pelo regime jurídico relativo aos Empreendimentos Turísticos (Decreto-lei nº 39/2008, de 7 de março), por forma a permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para que fossem considerados Empreendimentos Turísticos, ao mesmo tempo que se pretendia combater a oferta de alojamento paralelo, tendo a sua regulamentação específica sido publicada através da Portaria nº 517/2008, de 25 de junho.
Com a recente publicação do novo regime, a figura do Alojamento Local é verdadeiramente autonomizada da dos empreendimentos turísticos, reconhece-se a sua relevância enquanto produto turístico. Desta feita passa a haver um regime único, deixando as Câmaras Municipais de poder fixar requisitos de instalação e funcionamento para além dos agora previstos, como até agora acontecia.
Assim, e apesar de se manter os 3 tipos de Alojamento Local, ou seja, o apartamento (unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio de utilização independente), a moradia (unidade de alojamento constituída por edifício autónomo de caráter unifamiliar) e os estabelecimentos de hospedagem (unidades de alojamento constituídas por quartos), procede-se a diversas alterações quanto aos seus regimes, tendo como novidade a previsão da figura dos «hostels» enquanto tipo específico de estabelecimento de hospedagem, sendo a unidade de alojamento, única ou maioritária, o dormitório, que deve ser constituído por um número mínimo de quatro camas, podendo ser inferior se as mesmas forem em beliche. De entre as previsões do novo regime, destacam-se então as seguintes:
  1. São considerados estabelecimentos de Alojamento Local aqueles que prestam serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, sendo expressamente proibida a exploração como Alojamento Local de estabelecimentos que reúnam os requisitos legalmente previstos para que possam ser considerados Empreendimentos Turísticos;​
  2. Presume-se que existe exploração e intermediação de Alojamento Local quando um imóvel ou fração deste, seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou alojamento temporário, bem como quando o imóvel ou fração deste esteja mobilado e equipado e nele sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, como limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias;
  3. O registo dos estabelecimentos de Alojamento Local é efetuado mediante mera comunicação prévia, junto da respetiva Câmara Municipal, através do Balcão Único Eletrónico, isenta de taxas, sendo obrigatório e condição necessária para a exploração;
  4. A capacidade máxima dos estabelecimentos de Alojamento Local passa a ser de nove quartos e 30 utentes, com exceção dos qualificados como «hostel», que não estão sujeitos a quaisquer limites máximos e cujos requisitos específicos se remete para Portaria a publicar posteriormente, bem como também não se aplicam aos estabelecimentos já registados aquando da entrada em vigor do novo regime;
  5. Cada proprietário, ou titular de exploração, só pode explorar, por edifício, o máximo de nove estabelecimentos de Alojamento Local na modalidade de apartamento, entrando também para esta contabilização aqueles que estejam registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração, bem como os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns;
  6. Quanto aos requisitos gerais estes não diferem substancialmente dos previstos na anterior legislação (Portaria nº 517/2008, de 25 de junho), deixando no entanto de se prever a obrigação de existência de uma instalação sanitária por cada três quartos;
  7. Os estabelecimentos de Alojamento Local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio previstas na legislação específica sobre esta matéria, exceto no que diz respeito aos estabelecimentos cuja capacidade seja inferior a 10 utentes, devendo estes dispor de extintor e manta de incêndio, equipamento de primeiros socorros e indicação do número nacional de emergência (112);
  8. Nos estabelecimentos de hospedagem, desde que a autorização de utilização o permita, podem instalar-se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nomeadamente de restauração e de bebidas;
  9. É obrigatória placa identificativa específica de Alojamento Local apenas para os estabelecimentos de hospedagem, devendo esta ser afixada no exterior junto à entrada principal;
  10. A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de Alojamento Local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, que, para os estabelecimentos existentes, deverá ser disponibilizado no Balcão Único Eletrónico 30 dias após a entrada em vigor do novo regime;
  11. Os titulares dos estabelecimentos registados à data da entrada em vigor do novo regime, que ainda não o tenham feito, devem, no prazo de 30 dias após entrada em vigor, apresentar, junto da respetiva Câmara Municipal, cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente às CAE’s 55201 ou 55204, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
  12. Os estabelecimentos de Alojamento Local existentes e que já utilizem a denominação «hostel», dispõem de um prazo de cinco anos, a contar da entrada em vigor do novo regime, para se conformarem com os requisitos previstos;
  13. O quadro sancionatório previsto para o incumprimento do estipulado neste diploma foi consideravelmente agravado, destacando-se a coima que varia entre os € 25.000 e os € 35.000, para as pessoas coletivas que procedam à oferta, disponibilização, publicidade ou intermediação de Alojamento Local não registado ou com registos desatualizados;
  14. A fiscalização, instrução dos processos e aplicação de coimas e sanções compete à ASAE, cabendo à AT fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais referentes ao exercício desta atividade.
NOTA IMPORTANTE: Este artigo é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta da lei e o apoio jurídico especializado. O texto foi fornecido pela AHRESP
Para aceder ao diploma na íntegra, clique aqui: https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16600/0457004577.pdf

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Belém

by Madeleine Dick on June 3, 2013

Lisboa_(Belém)_-_Praça_do_Império_e_Fonte_Luminosa commons.wikimedia.org pasteis de belem lisboa portugal turismo www.oguiadeportugal.com TorredeBelmLisboaPORTUGAL

Belem is an historic area of Lisbon just 6km to the west of the city centre along the riverfront is this tranquil and antiquedistrict is full of attractions. Belem is significant in the history of Portugal as the point from which many of the great navigators set of on their explorations of the oceans. During the time of the discoveries Portugal flourished and many monuments were constructed such as the Belem tower and the Jeronimo monastery.  The grandeur of 18th century Portugal is also displayed in the opulent interiors of the Ajuda Palace and the Coaches Museum. After the earthquake in 1755 the 17th century Palace had to undergo some repair work but on the whole the original building withstood the quake as Belém and nearby Ajuda were two areas least affected.  The Royal Family therefore relocated out to Belém following the earthquake later to take up permanent residence in  the Ajuda National Palace.

jeronimos-monastery www.viniportugal.com

Jeronimos Monastery-  The Jeronimos Monastery is one of the most striking symbols of the wealth and power of Portugal at the time of the Discoveries.  Built in 1502 to commemorate Vasco de Gama’s voyage to discover India and to give thanks to the Virgin Mary for the success of the voyage.  Vasco de Gama’s tomb was placed at entrance inside.  Many other important figures in Portuguese history are entombed in the monastery including writers Luis de Camões and Fernando Pessoa.  The monastery was inhabited by  monks from the order of saint Jerome,  it was their job to give spiritual guidance to sailors. The architecture is a stunning example of the Gothic style so prevalent in Portugal at the time of the discoveries.  Carved into the stonework in many parts of the cloisters are depictions of the sea and its exploration.  At the entrance to the former refectory there is a striking vaulted ceiling with networked patterns of stonework and the biblical story of Joseph carved into the walls. 

www.destination360.com

 www.flickr.com

The Belem Tower &  the Discoveries Monument-  The Belém tower was built in 1515 as a protective fortress guarding the entrance to Lisbon’s harbour and it became the starting point for many of the voyages across the oceans. There is a statue of our lady of Safe Homecoming at the front facing the river as a symbol of protection for the sailors. The modern Discoveries Monument was built in 1960 to commemorate the 500th anniversary of the death of Prince Henry the Navigator. The huge stone monument is designed to represent a three sailed ship ready to depart. around the sides are huge statues of important figures in the history of Portugal and many of  her explorers. The shear scale of the monument is almost difficult to capture and only becomes apparent when you stand at the foot of the stone structure. There is an elevator inside that takes you up to a viewing deck for a fantastic view of Belém and its many historical buildings.  Between the Tower and the monument there is a river esplanade,  a great place to stroll along,  or take a rest in a cafe and view the magnificent buildings, river Tagus and 25 of April bridge. 

Gardens Belem.   www.joggingroutes.org jardim tropical 2  www.ola-lisbon.com Parks and Gardens One of the attractions of Belém is its many green areas   and well kept gardens. In Belém  you will notice green areas in abundance, almost everywhere you turn there is a park or garden. There is large well kept garden in front of the Monestary with a large water fountain in the middle, known as the ‘Imperial Garden Plaza’.  Right next door is the Large Garden of Belém with its open green area, trees and childrens paly areas.  There is also an esplanade with several restaurants offering a wonderful outdoor dining setting. There is another park following known as the Afonso de Alberquerque. The garden is another well kept and designed garden dedicated to the discoveries and in particular Alerquerque one of the  Governors of India, of whom there is a  very large imposing statue in the middle. Also in Belém you will find the  somewhat hidden gem the tropical garden, also known as the Jardim do Ultramar. The garden is situated just behind the main street in Belém, where you find the famous café selling pasteis de Belém, just a short walk from the Monastery and the tram & bus stops. If you would like to stay in the beautiful Belém check  out the Belém apartments.

Pastéis de Belém-  Belém has become very well known as the home of the famous Portuguese custard tarts. The custard tarts known as Pastal de Nata everywhere outside of Belém where created more than 200 years ago by the Catholic nuns in the monastery at Belém. The Casa Pastéis de Belém was the first shop to sell the coveted cake in 1837, it said that the shop received the recipe directly from the nuns and is therefore the most genuine.  The shop has become famous over the years with locals and tourists alike stopping by to sample the original recipe fresh out of the oven.   The Patal de Nata is usually served with a sprinkling of cinnamon and or icing sugar, many local also like to accompany the delicacy with a small glass of Ginja (a cherry liquor) or an espresso coffee. 

Travel to & from Belém- Belém is situated by the riverfront to the West of the City about 20-30 minutes from the downtown centre  by  tram. You can catch the Nº15 tram from several locations in the city centre such as Praça de Comercio or Cais de Sodré. The Nº 15 tram is often one of the iconic old electric tram cars usually crowded and a little noisy but atmospheric nonetheless. also running this route are  modern trams, if your not in a hurry and a modern tram comes along it probably wont be took long  to wait before one of the old trams comes along.  For a better idea of the neighbourhood check out the Map of Belém.

Parking in Belém- Given that Belém is a little out of the city centre parking is not as difficult as in downtown Lisbon. There are in fact many parking spaces available in free open air car park by the main esplanade, although technically free there are often self appointed parking attendants who direct cars to spaces in hope of a small tip.  It is also possible to find parking on the street in many of the side streets in the area. 

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Expo – Parque das Naçoes

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Tweet Parque das Nações is the area of Lisbon commonly referred to as ‘the Expo’. The area has a modern almost futuristic  design and is located in the east of Lisbon around 20-mins to half an hour from the historical city centre. Much of the area was rundown and derelict until it was renovated when Lisbon successfully hosted the […]

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Graça

April 15, 2013

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Chiado

April 15, 2013

Tweet Chiado  for most of Lisbon’s inhabitants is pretty much the city centre as it here where you will find the main in-town shopping area. Chiado was devastated by a fire in 1988 that destroyed many of the cities oldest shops. The famous Portuguese architect Siza Viera took charge of the reconstruction project.  Viera and his workers […]

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Alfama

April 10, 2013

Tweet   “Cheira bem, cheira a Lisboa” “Cheira a castanha assada se está frio” “Cheira a fruta madura quando é Verão” “Lisboa tem cheiro de flores e de mar” …   “It smells good, it smells of Lisbon” “It smells of roast chestnuts when it’s cold” “It smells of ripe fruit in Summer”  “Lisboa smells […]

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The Bairro Alto

April 5, 2013

Tweet   By Day      By Night       The Bairro Alto is truly a part of Lisbon’s soul. By day the Bairro (which means neighbourhood) is a picturesque working class quarter of the city with buildings dating back to the 16th century. By night the Bairro is one of Lisbon’s most lively  places  full […]

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The Baixa (downtown Lisbon)

April 4, 2013

Tweet The Heart of Lisbon is the  Baixa  (or the downtown) which stretches from the riverfront commercial square up to the main avenue (Avenida da Liberdade).  The area is often referred to as the Pombaline Baixa taking this name from its benefactor the 1st Marques of Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo.  He was a key figure in […]

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Restaurants in Lisbon open at Christmas and New Year 2010-2011

December 7, 2010

Tweet Once again this year, many of our clients have asked us what their options are for dining out in Lisbon on Christmas Eve and New Year’s Eve 2010-2011. Last year, we were able to compile quite a comprehensive list of restaurants open at Christmas & New Year, but this year we’ve concentrated on the […]

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Christmas Concerts in Lisbon Churches – Concertos de Natal nas Igrejas

December 3, 2009

Tweet This regular event returns to Lisbon for the holiday season in 2009: Concerts in Churches, instigated by the Câmara Municipal de Lisboa (Lisbon City Hall) through its Cultural division, is a yearly event which returns to Lisbon next week, and which offers free entrance to several concerts held in Lisbon’s churches. This event starts […]

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